Dourados-MS, 18 de maio de 2024
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (25), três projetos e mantiveram três vetos do Poder Executivo.
Em regime de urgência, foram aprovados os projetos de decreto legislativo 2.545/23 e 2.544/23, que concedem títulos de Visitante Ilustre aos pastores José Clarimundo César e Jossele Clauber César. As propostas são de autoria do vereador Gilmar da Cruz.
Em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.947/23, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul imóveis localizados no Bairro Veraneio. O objetivo é regularizar o registro de imóveis que compõem o Parque das Nações Indígenas.
Ainda foi mantido o veto total ao projeto de lei 10.802/22, que estabelece a implantação do Programa Municipal de Utilização de Equipamentos Eletrônicos Portáteis (tablets/ smartphones) para registro e transmissão online de dados recolhidos pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, Tabosa, Júnior Coringa e Dr. Victor Rocha.
Os vereadores ainda mantiveram o veto total o projeto de lei 10.914/23, também do vereador Carlos Augusto Borges, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar área de domínio público. A prefeitura justifica que as propostas de desafetação possuem um rito próprio, estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande.
E, por fim, foi mantido o veto total o projeto de lei 10.904/23, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em Campo Grande. O projeto é de autoria dos vereadores Ronilço Guerreiro e Gilmar da Cruz, e do vereador licenciado Prof. João Rocha. A prefeitura alegou vício formal de constitucionalidade por violação do princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental.