TCE-MS suspende contrato de R$ 7,1 milhões após prefeitura de Bandeirantes inflar valores pagos a empresa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata dos pagamentos do contrato firmado entre a Prefeitura de Bandeirantes e o Instituto de Crédito e Cidadania (ICC), uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). O motivo: indícios de irregularidades graves no processo de contratação e execução do serviço.

O acordo previa a prestação de serviços de assessoria tributária pela entidade, com o objetivo de viabilizar uma compensação fiscal estimada em R$ 7,1 milhões junto à Receita Federal. Em contrapartida, o ICC receberia R$ 1,4 milhão — valor que posteriormente foi reajustado para R$ 2,8 milhões, sem qualquer comunicação prévia à Corte de Contas, segundo apontou o relator do processo, conselheiro Márcio Monteiro.

A ampliação do contrato, feita por aditivo, e a dispensa de licitação para a contratação da Oscip levantaram alertas. De acordo com pareceres técnicos da Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas e do Ministério Público de Contas, a escolha da entidade ocorreu sem justificativa legal adequada e sem comprovação da notória especialização exigida em casos de inexigibilidade de licitação.

Além disso, o contrato continha cláusula ad exitum — termo jurídico que significa que o pagamento só é feito em caso de êxito na ação —, o que não seria compatível com a natureza da contratação administrativa.

Diante dessas constatações, o TCE-MS determinou:

1. A suspensão imediata dos pagamentos referentes ao contrato n.º 97/2023;
2. A intimação do prefeito interino de Bandeirantes, Marcelo Soares Abdo (PP), do procurador jurídico Eduardo Pereira Brandão Filho, do ex-prefeito Edervan Gustavo Sprotte e dos representantes do ICC para que se manifestem no prazo de cinco dias;
3. A apresentação dos documentos relativos à execução financeira do contrato, sob pena de multa de 1.000 UFERMS, caso não cumpram a determinação.

A decisão cautelar foi expedida com base na urgência da situação e visa prevenir danos aos cofres públicos até que os fatos sejam devidamente esclarecidos.

A reportagem procurou a Prefeitura de Bandeirantes para comentar o caso, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. Caso haja manifestação oficial, o conteúdo será atualizado.