Reajuste do "Mais Social" e outras três matérias do Executivo tramitam na ALEMS

De autoria do Poder Executivo, tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro novas propostas, entre elas o aumento do benefício concedido no programa Mais Social. Contida no Projeto de Lei 398/2021, o objetivo é alterar a redação do artigo 5º, da Lei 5639, de 5 de abril de 2021, para fixar o novo valor de R$ 300, a ser disponibilizado aos beneficiários do programa. O valor anterior era de R$ 200. A previsão no projeto é que esse valor seja válido a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Também encaminhado pelo Governo do Estado o Projeto de Lei 397/2021, que solicita autorização legislativa para que a Agehab possa doar imóveis de sua propriedade ao município de Batayporã. Os imóveis serão destinados à construção de unidades habitacionais no âmbito do Projeto Lote Urbanizado do Estado do Mato Grosso do Sul, em Batayporã. O município que recebe a doação é o responsável em firmar os instrumentos públicos de doação e promover os registros no Cartório de Títulos e Documentos.  

Outra matéria encaminhada foi o Projeto de Lei 399/2021, que organiza em lei a carreira serviços organizacionais, denominado carreira Gestão Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo. A carreira é integrada por cargos e funções que requerem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos para atuarem no apoio técnico, operacional e administrativo dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual

Por fim, o Projeto de Lei 400/2021, do Governo do Estado, autoriza o Executivo a realizar o pagamento de bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básicas. "Oferecer um bolsa aos profissionais que se dedicarão ao Programa MS Alfabetiza irá despertar o interesse de educadores e profissionais, valorizando os educadores, e isso garante a qualidade de ensino e da aprendizagem", traz a justificativa da matéria.