Lei: Entrega Legal de Crianças para Adoção faz parte de campanha estadual

De autoria da deputada Gleice Jane (PT), a Lei 6.197 de 2024 institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6).

O objetivo da lei é promover a conscientização e o combate à discriminação social e institucional de gestantes e mães no processo de entrega legal, a fim de garantir a segurança e a dignidade das crianças destinadas ao acolhimento. A Semana passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

A lei estabelece que durante a Semana Estadual deverão ser realizadas: ações conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal; atividades de promoção da segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento, divulgação dos direitos dos envolvidos no processo de entrega legal e capacitação das servidoras, de profissionais de saúde, da assistência social e da educação, acerca das peculiaridades sobre a entrega legal.

Projeto prevê a inclusão de lavanderias comunitárias

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 42/2024, de autoria da deputada estadual Gleice Jane, que autoriza o Poder Executivo Estadual a incluir em projetos de moradias populares a instalação de lavanderias comunitárias, visando a promoção da economia solidária e a autonomia das mulheres. 

Conforme o texto, as lavanderias comunitárias deverão ser projetadas de maneira a facilitar a gestão do tempo e promover a autonomia financeira das mulheres residentes. Após a implantação, as lavanderias serão geridas pelos membros da comunidade com objetivo de criar oportunidades de emprego e renda para os residentes, especialmente as mulheres, além de reinvestir os lucros obtidos na manutenção e melhoria dos próprios espaços e no desenvolvimento da comunidade. A matéria destaca também que, com a iniciativa, será promovida a integração social e fortalecimento dos laços comunitários.

“A proposta de lavanderias comunitárias, por exemplo, visa a redução da carga de trabalho doméstico das mulheres, permitindo-lhes maior tempo para atividades educativas, de lazer ou remuneradas. Isso não só alivia a carga de trabalho, mas também contribui para a autonomia das mulheres. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é uma medida crucial para avançar na luta pela igualdade de gênero, e com as políticas públicas já em curso. É um passo importante para desmantelar o patriarcado institucional e promover a igualdade e democracia, fundamentais para a construção de uma sociedade justa”, justifica a parlamentar.

De acordo com o projeto, a instalação desses espaços deverá considerar aspectos de acessibilidade, segurança, e adequação ao perfil e necessidades da comunidade local. O Poder Executivo Estadual poderá prover suporte técnico e administrativo para a implantação e gestão inicial desses espaços.