Vereadores aprovam 12 projetos de Lei na 23ª Sessão Ordinária do ano

Na primeira Sessão Ordinária após o período de recesso legislativo, os vereadores douradenses aprovaram um total de 12 projetos de Lei, sendo quatro em primeira discussão e votação e oito em segunda discussão e votação. As propostas foram avaliadas na 23ª sessão do ano, realizada nesta segunda-feira (25).

Em primeira discussão e votação destaca-se a aprovação da proposta apresentada pelo vereador Juscelino Cabral (PSDB), no projeto de Lei nº 118/2022, que institui o Programa Municipal de conscientização e políticas públicas voltadas às pessoas com restrição alimentar na Rede de Ensino Municipal.

Além dessa, também foram aprovadas em primeira discussão e votação e retornam para uma nova apreciação dos parlamentares as seguintes propostas:

- Projeto de Lei nº 107/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera redação do Art. 1º da Lei nº 2.809 de 05 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre denominação de rua;

- Projeto de Lei nº 117/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dourados Rodeio Festival, a ser realizado anualmente no mês de abril;

- Projeto de Lei nº 122/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que altera dispositivos na Lei nº 4.522 de 03 de agosto de 2020, que regulamenta a instalação em vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos e demais ocupantes de equipamentos de posteamento e afins;

Já a proposta do projeto de Lei nº 084/2022, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que determina que os documentos digitais públicos e oficiais sejam disponibilizados no formato PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, foi rejeitada por maioria de votos.

2ª discussão e votação

Novamente em plenário para apreciação final dos vereadores antes de seguirem para a sanção do prefeito Alan Guedes (PP), foram aprovadas oito propostas. Entre elas destaca-se a aprovação por maioria de votos do projeto de Lei nº 128/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho.

Além disso, também foram aprovadas as seguintes propostas:

- Projeto de Lei nº 082/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Mês de Maio Furta-Cor, com o objetivo de conscientizar, incentivar e promover a saúde mental materna;

- Projeto de Lei nº 101/2022, de autoria do vereador Marcio Pudim (PSDB), que institui no Município o Projeto Palco Dourados;

- Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho;

- Projeto de Lei nº 097/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio aos Policiais Penais e seus familiares e amigos – AAPP-MS, inscrita no CNPJ sob nº 43.609.880/0001-00;

- Projeto de Lei nº 102/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Arautos do Rei Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 27.511.760/0001-10;

- Projeto de Lei nº 120/2022, de autoria do vereador Cemar Arnal (Solidariedade), que denomina Rua Leila Lodrão Fiori, a Rua Projetada K, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Residencial Jatey;

- Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria do vereador Fábio Luis (Republicanos), que reconhece no âmbito do Município o risco da atividade e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs;