Dourados-MS, 03 de julho de 2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida busca corrigir cobranças irregulares de mensalidades associativas feitas entre março de 2020 e março de 2025.
Caso o acordo seja homologado pelo STF, os pagamentos serão feitos quinzenalmente. Cada lote deve contemplar cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.
Para ter direito ao ressarcimento, os aposentados ou pensionistas deverão fazer o pedido por meio dos canais oficiais do INSS: aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 ou agências dos Correios. A adesão ao acordo será voluntária.
No entanto, idosos com mais de 80 anos, além de pessoas quilombolas e indígenas, serão ressarcidos automaticamente, sem necessidade de solicitação.
A proposta também prevê que aqueles que moveram ações judiciais contra o INSS por conta desses descontos poderão aderir ao acordo, desde que desistam das ações. Nesse caso, o INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios para processos ajuizados até 23 de abril de 2025.
Entre as medidas previstas está ainda a extinção de ações judiciais coletivas e individuais sobre o tema, sem aplicação de danos morais ou de normas do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Além disso, o acordo exige que os beneficiários tenham realizado uma contestação administrativa prévia.
O objetivo do acordo é garantir o ressarcimento total, mesmo antes da responsabilização definitiva das associações envolvidas nos descontos indevidos. Paralelamente, o INSS promete revisar suas normas e procedimentos para prevenir novas fraudes.
A proposta é fruto de conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli e foi construída com a participação da AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF).
A expectativa agora é que o STF homologue o acordo, o que também permitirá a liberação de crédito extraordinário fora do teto de gastos da União para custear os ressarcimentos em 2025 e 2026.
As investigações fazem parte da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de fraudes em descontos associativos. Segundo estimativas, cerca de R$ 6,3 bilhões foram subtraídos de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. A Justiça Federal já bloqueou aproximadamente R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.
O Insta MS segue acompanhando o caso e trará novas atualizações assim que houver decisão do STF sobre a homologação do acordo.
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