Publicado no Diário Oficial Decreto Legislativo que aprova convênios do ICMS

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), publicou, no Diário Oficial da Casa de Leis, desta sexta-feira (29), o Decreto Legislativo 747, que que aprova convênios e protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Foram aprovados, de acordo com a publicação, os convênios ICMS 199/2021 (de 18 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021), 204/2021, 205/2021 e 207/2021 (de 9 de dezembro de 2021, publicado no dia 10 de dezembro de 2021), 215/2021, 218/2021, 222/2021, 223/2021, 224/2021, 225/2021 e 226/2021 (de 9 de dezembro de 2021, publicado em 13 de dezembro).

O Decreto também ratifica os convênios ICMS 228/2021, 230/2021, 233/2021 e 234/2021 (de 17 de dezembro e publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021), 235/2021 (27 de dezembro de 2021, publicado em 29 de dezembro) e 236/2021 (de 27 de dezembro de 2021 e publicado em 6 de janeiro de 2022).

Ainda se tratando de convênios ICMS, foram aprovados 1/2022, 2/2022, 4/2022, 5/2022 e 7/2022 (de 27 de janeiro e publicado em 28 de janeiro de 2022), 9/2022 e 11/2022 (de 17 de janeiro e publicados no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022) e 14/2022 (de 24 de fevereiro de 2022 e publicado no dia 25 do mesmo mês.

Em referência aos ajustes Sinief, o Decreto aprova os de número 40/2021 (de 1º de outubro de 2021, publicado em 18 de novembro), 41/20 (de 11 de novembro de 2021, publicado no dia 18 do mesmo mês), 44/2021 e 45/2021 (de 9 de dezembro de 2021, publicado no dia 14), 46/2021, 47/2021, 48/2021 e 49/2021 (de 9 de dezembro, publicado no dia 10) e 1/2022 (de 27 de janeiro de 2022 e publicado no dia seguinte).

Foi ratificado, ainda, o protocolo ICMS 62/2021, de 14 de dezembro de 2021 e publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro do mesmo ano.

O Decreto Legislativo 747 está publicado na página 3 do Diário Oficial da ALEMS.