Proposta altera a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na tarde desta terça-feira (29), Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE. De acordo com o órgão, as mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.

O projeto altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica. Com a nova redação, o MPE pretende, conforme justifica, adequar a legislação “em observância ao princípio federativo, à isonomia e à unidade, compatibilizando as exigências contemporâneas da Administração Pública à evolução da normativa orgânica estadual”.

De modo detalhado, a proposta muda as redações dos artigos 1º, 6º, 7º, 19, 31-A, 41-A, 45 e 60-C, acrescenta os artigos 31-E e 35-A e revoga a letra “e” do inciso III do artigo 5º e o inciso IV do artigo 31-D, da Lei Orgânica do MPE.

O projeto deve ser apresentado na sessão desta quarta-feira (30). Depois, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, continuará tramitando com análises e votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.