Projeto de Lei do Poder Executivo trata dos cargos em comissões do Detran

O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 262/2022, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).

A proposta promove adequações na Lei 4.197/2012, que trata dos cargos em comissões do órgão, tendo em vista a solicitação do Ministério Público do Estado (Procedimento Administrativo 09.2018.00003720-2), para regularizar as atribuições desses cargos.

O Governo do Estado pontua que o projeto é fruto de estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) e não possui criação de cargos e aumento de despesa.

A matéria será analisada primeiramente pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).