Projeto de Gleice Jane que cria campanha sobre entrega legal de criança para adoção passa pela CCJR

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 181 de 2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.

O projeto objetiva promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal e, assim, propiciar segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento.

A Lei da Adoção (Lei 13.509 de 2017) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção, em processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. “Essa lei trouxe à tona um debate importante no que se refere à preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, explicou Gleice (saiba mais clicando aqui).