Dourados-MS, 18 de outubro de 2024
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial, a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar o processo de transição de mandato no Poder Executivo de Dourados. Assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno, a portaria destaca que o principal objetivo é assegurar a continuidade de serviços essenciais para a população, como educação, saúde, fornecimento de medicamentos, limpeza urbana, saneamento e o pagamento dos servidores.
O documento ressalta a importância da prestação de contas pelo atual prefeito, Alan Guedes (PP), apontando que a omissão nessa obrigação pode resultar em punições severas, como sanções penais e enquadramento por improbidade administrativa, além da possibilidade de intervenção no município. O promotor também mencionou que o chefe do Executivo pode ser responsabilizado criminalmente caso haja antecipação indevida de pagamentos a credores ou má gestão dos recursos públicos.
O procedimento foi comunicado oficialmente ao prefeito Alan Guedes, ao presidente da Câmara Municipal, Laudir Munaretto (MDB), ao controlador-geral do município e ao prefeito eleito, Marçal Filho (PSDB). Ricardo Rotunno ainda solicitou, no prazo de dez dias, o envio de uma série de informações administrativas e financeiras, como planilhas com datas de início e término de contratos de serviços essenciais, restos a pagar, fluxo de caixa do último quadrimestre, empenhos e extratos bancários das contas da prefeitura.
A continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme frisou o MP, não pode ser interrompida por negligência ou decisão do gestor, visto que são fundamentais para o bem-estar da população e de natureza continuada.