Oficializada prorrogação de calamidade pública em cinco cidades

Os municípios de Terenos, Ladário, Costa Rica, Batayporã e Campo Grande tiveram a prorrogação de calamidade pública confirmada nesta sexta-feira (12). Os Decretos Legislativos 684/2021, 685/2021, 686/2021, 687/2021 e 688/2021 oficializaram a extensão dos prazos. Os documentos estão disponíveis no Diário Oficial do Legislativo.

Com a medida, a situação de calamidade segue até o dia 30 de junho de 2021, devido à pandemia causada pela Covid-19. Os decretos servem exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os pedidos de prorrogação foram aprovados na Ordem do Dia da última quinta-feira (11). Dessa forma, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.