Justiça anula reajuste salarial e condena prefeito de Selvíria a devolver valores

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, cidade localizada a 323 quilômetros de Campo Grande, tomou uma decisão que vai impactar o reajuste salarial do prefeito de Selvíria e o bolso dos cofres públicos. Mais uma vez, o aumento de 12% concedido ao prefeito foi barrado, e ele foi condenado a reembolsar os valores.

Na sentença proferida, a juíza destacou que "o reajuste aplicado está em total desacordo com o índice de inflação acumulado para o ano de 2022 (4.61%), o que acarreta em prejuízo excessivo aos cofres públicos".

Inicialmente, o reajuste previsto em lei municipal era de 12%. Porém, a juíza acolheu o pedido da ação e declarou a nulidade dos efeitos da Lei Municipal n.º 1.252, de 26 de janeiro de 2023, assim como de todos os atos administrativos relacionados a essa lei.

Consequentemente, os agentes políticos beneficiados foram condenados a restituir aos cofres públicos, em até 30 dias, todos os valores recebidos, correspondentes aos aumentos inconstitucionais, acrescidos de juros de mora e devidamente corrigidos monetariamente.

O aumento salarial foi alvo de contestação por parte de um advogado, que ingressou com uma ação contra o reajuste, resultando na decisão inicial que impediu o aumento salarial do prefeito. Contudo, a Câmara Municipal de Selvíria tentou recorrer da decisão que havia concedido a tutela provisória de urgência.

Nesse ínterim, o desembargador João Maria Lós, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), atendeu ao pedido da Câmara e revogou, em maio de 2023, a liminar que suspendia o reajuste de 12%.

Com isso, os salários do prefeito José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB), do vice-prefeito Jaime Soares (PSD) e dos secretários municipais foram novamente reajustados. A Lei 1.252, sancionada em janeiro de 2023, elevou o salário do prefeito tucano de R$ 22,1 mil para R$ 24,7 mil.

Na alegação apresentada pelo advogado, destaca-se que a Câmara está legalmente impedida de reajustar os benefícios durante o mandato atual, podendo fazê-lo apenas para o próximo período.

"É importante ressaltar que o impacto financeiro dessa legislação até o final da legislatura é de R$ 295.053,94; montante relativo à soma dos valores que o prefeito, seu vice e todos os secretários receberão de 'aumento' até o final da atual legislatura, cuja legalidade e moralidade estão sendo discutidas por meio desta ação popular", escreveu o advogado.

Com informações do MidiaMax