Dourados-MS, 13 de julho de 2026
A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) oficializou nesta segunda-feira (13) a anulação de um edital de credenciamento após o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontar irregularidades no processo que pretendia selecionar instituições financeiras para arrecadar tributos estaduais.
Segundo o MidiaMax, o relatório da Corte de Contas aponta falhas graves na publicidade e na fase preparatória do certame. A auditoria constatou divergências de prazos nos meios de divulgação e falta de critérios objetivos para a avaliação do teste técnico.
O Tribunal de Contas também localizou inconsistência na publicação do valor estimado da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas e exigência inadequada de regularidade fiscal.
A fundamentação sobre a escolha do modelo de credenciamento também foi considerada frágil pela equipe técnica.
Assim, o secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, determinou a invalidade de forma retroativa do recebimento de documentos, análises, habilitações e classificações decorrentes do edital.
O despacho do titular da pasta estabelece a suspensão imediata de qualquer andamento do procedimento. O documento oficial ordena o retorno dos autos do processo para a fase preparatória da equipe de planejamento.
A equipe técnica deverá revisar integralmente o Termo de Referência e a minuta do edital para corrigir os apontamentos da Corte de Contas.
Um eventual novo procedimento licitatório precisará demonstrar de forma robusta as razões econômicas e operacionais para a escolha do credenciamento.
A nova peça administrativa terá que unificar as datas em todos os canais de comunicação e detalhar a metodologia com os parâmetros mínimos e prazos para o teste técnico.
A reedição do certame passará por nova análise jurídica antes de ser publicada no Diário Oficial do Estado.