Controladoria finaliza orientações sobre a LGPD capacitando a Procuradoria e Metrologia

E chega ao fim o Ciclo de Capacitações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para diversos profissionais do serviço público, oferecido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) no ano de 2021. As últimas atividades serão realizadas nesta segunda e terça-feiras (6 e 7.12), na qual a ministrante será a auditora do Estado, Rosely Pereira Maia.

Hoje quem receberá o treinamento sobre LGBT é a equipe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a partir das 15h, no auditório da instituição. Já amanhã serão os servidores da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), com início às 8h, no prédio do órgão público.

O Ciclo de Capacitações sobre a LGPD, da CGE, teve início em novembro e o primeiro público a receber as orientações foi a equipe de superintendentes da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).

O conteúdo divulgado nos eventos refere-se à Cartilha elaborada pelo "Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul" - criado em fevereiro deste ano - e composto por integrantes da CGE, SAD, PGE e Superintendência de Gestão da Informação (SGI) no qual Rosely preside a equipe.

As secretarias, autarquias ou fundações que tiverem interesse em obter o treinamento podem agendar com a equipe da Ouvidoria da CGE através do e-mail: [email protected] para receberem as instruções a partir de janeiro de 2022. Os interessados em obter mais conteúdo sobre o tema também têm à disposição o Portal https://www.lgpd.ms.gov.br/ onde, entre outros tópicos, está disponível a Cartilha LGPD.

LGPD

Com a aprovação da LGPD foram afetados diferentes setores e serviços, além de todos os cidadãos seja no papel de indivíduo, empresa ou Governo.

Mas o que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal sancionada pelo presidente Michel Temer, em 14 de agosto de 2018, e, desde então, as empresas e o Poder Público tiveram um período de transição para se adequarem às mudanças. Em julho de 2019 foi aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Em dezembro de 2020 a LGPD entrou em vigor no Brasil.

A LGPD estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.