Dourados-MS, 21 de novembro de 2024
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram seis projetos na sessão plenária desta quarta-feira (30), durante a Ordem do Dia. Em segunda discussão, foram aprovados três projetos, todos seguem à sanção. O Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. O projeto objetiva reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.
Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 190/2024, também do Executivo, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. De acordo com a proposta, a isenção é para os serviços que compreendam o fornecimento de certidões aos órgãos públicos e às entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Fins, a consulta aos seus assentamentos, e o fornecimento de relatórios aos órgãos e às entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas.
Por fim, aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 222/2024, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e da Lei 6.307, de 13 de setembro de 2024, nos termos que menciona. A proposta legislativa visa alterar o conceito de doença incapacitante previsto no artigo 19-E da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei 6.307, de 13 de setembro de 2024, e a promover a consequente adequação redacional dos artigos 19-C e 19-D da mesma Lei. O texto também altera a redação do artigo 2º da Lei 6.307, de 2024, para possibilitar a sua imediata aplicação para todos aqueles que já tenham obtido o reconhecimento do acometimento por doença prevista no artugi 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pela perícia médica oficial.
Primeira discussão
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 213/2024, do Poder Judiciário, que acrescenta dispositivos à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O objetivo da alteração é instituir adicional ao servidor lotado ou designado para atuar presencialmente em comarca de difícil provimento, assim considerada em lei ou em regulamento editado por este Poder Judiciário, cujo valor corresponderá a 10% do seu vencimento-base. A matéria volta para nova análise em plenário, em segunda discussão.
Discussão única
Dois projetos foram apreciados em discussão única, ambos para a concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O Projeto de Resolução 110/2024, de autoria dos deputados Marcio Fernandes (MDB), Gerson Claro (PP) e Lidio Lopes (Patriota), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica; e o Projeto de Resolução 112/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos). Ambos foram aprovados e seguem para promulgação e publicação em Diário Oficial Eletrônico da ALEMS.
Serviço
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia e abertas à participação de toda sociedade, com início às 9h. Os canais oficiais da Casa de Leis transmitem ao vivo: TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.