Dourados-MS, 21 de novembro de 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar nesta quinta-feira, 28, o julgamento do primeiro caso que pode levar à cassação de mandato político por disseminação de conteúdo falso sobre urnas eletrônicas. O deputado estadual Fernando Francischini (PSL), do Paraná, transmitiu uma live pelas redes sociais no dia das eleições, em 2018, alegando que os equipamentos não estavam registrando votos adequadamente. Ele foi eleito com 427 mil votos, recorde histórico no Estado, resultando em mais sete vagas para o partido na Assembleia Legislativa.
Para os especialistas consultados pelo Estadão, esse julgamento deve ser um marco indicando um posicionamento a ser seguido em casos semelhantes. Também é entendido como um recado do TSE sobre a reação da Corte a ataques ao sistema eleitoral. Por enquanto, três julgadores já se manifestaram a favor da cassação e ainda faltam mais quatro votos, incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que já fizeram declarações anteriores sobre o combate à desinformação, especialmente em relação às urnas eletrônicas.
O voto restante é do ministro Carlos Horbach, que pediu vista ao processo, alegando que precisava estudar melhor o caso e pontuando considerar temerária "a relativização da imunidade parlamentar", principal argumento da defesa. Quando Francischini fez a transmissão, ocupava o cargo de deputado federal. A decisão caminha para ter desfecho inverso ao do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que absolveu o deputado, acatando a alegação da defesa de que não era possível mensurar o impacto no resultado da votação.
O deputado foi procurado pela reportagem, via assessoria de imprensa, e optou por não dar entrevista sobre o assunto. Francischini é delegado da Polícia Federal e ganhou notoriedade com a prisão do traficante colombiano Juan Carlo Abadia. Foi deputado federal por dois mandatos e também secretário de Segurança Pública do Paraná e estava no comando da operação durante o confronto da Polícia Militar com professores, que terminou com 213 feridos em abril de 2015. É pai do deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR).
O julgamento começou no dia 19, com o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele foi enfático ao apontar que a transmissão feita pelo deputado, no dia da eleição, teve impacto direto. O vídeo chegou foi visto por 600 mil usuários de redes sociais, com milhares de compartilhamentos e comentários. Nos dias que se seguiram, atingiu a marca de 6 milhões de visualizações. A defesa destacou que o deputado se retratou e apagou o vídeo.
Os ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos acompanharam o voto do relator, pela cassação. O discurso durante o julgamento foi de que não há quaisquer provas de fraude ou mau funcionamento das urnas - ressaltando que estão disponíveis outros canais formais para relatar problemas, para além das redes sociais - e que os ataques ao sistema eleitoral são afrontas à democracia.
Embora a Justiça Eleitoral tenha analisado, em outras instâncias, e de forma pontual, processos sobre desinformação e urnas eletrônicas, o julgamento de Francischini é o primeiro caso concreto, em última estágio, com julgamento de mérito analisado pela Corte. Assim, é interpretado por juristas como um balizador das decisões futuras sobre a temática.
"O julgamento vai passar a mensagem de que não se pode mais brincar com um sistema que é comprovadamente seguro", avalia Carla Karpstein, advogada especialista em direito eleitoral. O uso de redes sociais por candidatos, no dia da eleição, antes de encerrada a votação, é proibido. Além disso, está sendo analisado no processo o abuso de meios de comunicação, a interferência no resultado das urnas e a disseminação de desinformação.
Ela ressalta que o direito eleitoral é um dos mais dinâmicos, se moldando relativamente rápido à realidade. Nesse sentido, a advogada destaca que as estratégias de desinformação têm sido interpretadas, especialmente a partir de 2018, como uma forma de tentar corroer a legitimidade da votação e atrapalhar o processo, dificultando as livres escolhas do eleitor.
Francis Ricken, cientista político e professor de Direito na Universidade Positivo, concorda que o julgamento do caso Francischini caminha para ser emblemático, marcando a posição do TSE com relação a casos de desinformação e também de questionamentos infundados às urnas eletrônicas. "Está sendo construída uma nova tese, de que o candidato que propaga notícias falsas terá consequências", pontua. Ele avalia que o Judiciário já vem se posicionamento nesse sentido e que terá outras decisões de processos em tramitação para julgar em breve, adotando o mesmo posicionamento.
O professor reforça ainda que a imunidade parlamentar não é um salvo conduto para o cometimento de crimes. "Ou apresenta algum indício ou não divulga informações que podem conturbar o sistema eleitoral", destaca. Para Ricken, o TSE está sinalizando que não aceita mais esse tipo de atitude. Ele ainda afirma que o caso de Francischini não é isolado, nem está sendo usado para dar exemplo, mas é muito emblemático por reunir vários dos aspectos que estão em discussão no Judiciário no momento, levando a ser um norteador para futuros julgamentos.
Caso a cassação se confirme, os votos dados a Francischini podem ser anulados. Isso levaria à perda de mandato dos demais deputados estaduais que foram eleitos pelo coeficiente eleitoral - e também uma expressiva redução na bancada do PSL, que deixaria de ser a maior da Assembleia Legislativa do Paraná. O partido já teve uma baixa no dia 19, quando o TSE cassou o mandato do deputado estadual subtenente Everton (PSL), por ter recebido doação de campanha de uma associação militar, uma vez que a legislação veda financiamento de entidades privadas.