Projeto de Lia Nogueira institui "Selo Empresa sem Assédio" em Mato Grosso do Sul

De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 310/2023, que institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O selo tem o objetivo de promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança laboral das mulheres.

São consideradas práticas de assédio e importunação sexual as previstas nos artigos 215, 215 – A e 216 – A, do Código Penal, e as práticas de assédios definidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e demais órgãos responsáveis pela regulamentação do trabalho e do emprego no País.

O selo será conferido pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Estado Mato Grosso do Sul. Entre os requisitos está a ampla divulgação ao Código de Ética, suas diretrizes e demais políticas institucionais relacionadas ao compromisso anti-assédio e anti-importunação sexual, coordenando e operacionalizando treinamento e campanhas internas de comunicação sempre que necessário.

“É preciso haver investimentos por parte do poder público para massificar políticas institucionais compromissadas com o enfrentamento ao assédio e a importunação sexual. Essas políticas devem ser realizadas por meio de operacionalização de treinamentos e de campanhas internas de comunicação sempre que necessário. Além da elaboração e execução de ações que visem esclarecer e ensinar padrões de conduta compatíveis com princípios de respeito, igualdade e diversidade”, justifica a parlamentar.