CCJR aprova plano do Fundersul de R$ 1,04 bi e projeto sobre transparência em pedágios

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou parecer favorável a seis matérias em reunião realizada nesta quarta-feira (7). As propostas, que tramitam sob relatoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB), Pedrossian Neto (Republicanos), Junior Mochi (MDB) e Caravina (PSDB), seguem para a Ordem do Dia.

Entre os textos aprovados está o Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para 2026. Relatada por Paulo Duarte, a proposta estima R$ 1,04 bilhão para obras e repasses no próximo ano.

Do total previsto, R$ 751,92 milhões (72%) serão destinados a intervenções rodoviárias — divididos em R$ 378,81 milhões para implantação, pavimentação e restauração, e R$ 373,11 milhões para serviços de manutenção. Outros R$ 260,23 milhões (25%) devem ser transferidos aos municípios. A aplicação depende de planejamento aprovado pelo Conselho de Administração do fundo e da deliberação do Poder Legislativo.

Transparência em obras rodoviárias

Outro projeto aprovado na comissão é o Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado Hashioka (Republicanos) e relatado por Pedrossian Neto. A matéria exige que concessionárias de pedágio em rodovias estaduais e federais no Estado divulguem o cronograma e o andamento das obras contratadas.

Pelo texto, as empresas deverão instalar e manter placas indicativas nos trechos sob sua responsabilidade, preferencialmente próximas às praças de pedágio. Também fica autorizada a inclusão de adesivos com QR Code ou links nas cabines de cobrança para direcionar o usuário a páginas com dados atualizados do contrato de concessão.

Denominações e homenagens

A comissão deu parecer favorável ainda a quatro outras matérias:

1. Denominação de rodovia: O Projeto de Lei 6/2026, de autoria de Renato Câmara (Republicanos) e relatado por Pedrossian Neto, denomina toda a extensão da MS-324 como “Cândido Ottoni” e revoga a Lei 1.444/1993.
2. Laboratório de saúde: O Projeto de Lei 129/2026, do deputado Pedrossian Neto com relatoria de Caravina, dá nome ao Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.
3. Homenagens: Foram aprovados o Projeto de Resolução 49/2026, de Caravina (relatado por Junior Mochi), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, e o Projeto de Resolução 45/2026, também de Caravina (relatado por Paulo Duarte), referente à Comenda do Mérito Legislativo.