Dourados-MS, 23 de março de 2026
O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Polícia Civil (PCMS), publicou na última sexta-feira (20) uma portaria normativa que institui o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. O documento estabelece diretrizes obrigatórias para todas as unidades policiais do Estado e representa um avanço significativo no enfrentamento a esse tipo de crime.
O protocolo foi elaborado por uma comissão interna, passou por análise técnica de setores especializados e foi aprovado pela Delegacia-Geral da PCMS. A partir de agora, o documento tem caráter normativo e vinculante, ou seja, deve ser seguido obrigatoriamente por todas as instituições policiais do Estado.
A atualização do protocolo tem como principais objetivos padronizar o atendimento policial em todo o território sul-mato-grossense, garantir um acolhimento humanizado às vítimas, evitar a revitimização — fenômeno no qual a mulher sofre novamente ao reviver a violência durante o atendimento — e fortalecer a proteção integral das mulheres.
De acordo com a nova portaria, o protocolo deve ser observado por todas as unidades da Polícia Civil, incluindo delegacias comuns, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), unidades que possuem Sala Lilás e demais setores que realizam atendimento ou procedimentos relacionados a casos de violência doméstica e de gênero.
O texto normativo estabelece regras claras sobre diversas etapas do atendimento, como:
Entre os pontos considerados mais relevantes pelo novo protocolo está a obrigatoriedade do atendimento humanizado, com prioridade no registro das ocorrências para evitar longas esperas. Também é obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, ferramenta que ajuda a identificar situações de perigo iminente.
Quando há ameaça à integridade da vítima, o protocolo determina a adoção imediata de medidas de proteção. Além disso, reforça a importância das Salas Lilás — espaços destinados ao atendimento reservado e especializado — e determina que todas as unidades policiais adotem medidas para evitar a exposição da vítima, impedir contato com o agressor e garantir privacidade durante todo o atendimento.
O delegado-geral da Polícia Civil de MS, Lupérsio Degerone Lucio, destacou que a atualização do protocolo representa um avanço institucional no enfrentamento à violência doméstica e de gênero. Segundo ele, o documento assegura maior uniformidade de procedimentos, segurança jurídica aos policiais e, principalmente, mais proteção, dignidade e respeito às mulheres atendidas pela corporação.
A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidora nacional da Mulher, desembargadora Jaceguara Dantas, também avaliou positivamente a iniciativa. Para ela, o protocolo é essencial para a proteção dos direitos humanos das mulheres.
“A iniciativa adota uma perspectiva interseccional desde a acolhida humanizada, com o objetivo de evitar a revitimização, prevendo, inclusive, intérpretes e mediadores para mulheres indígenas e com deficiência. Além disso, estabelece estratégias preventivas ao feminicídio, reafirmando o compromisso institucional com a proteção das mulheres”, afirmou a magistrada, que também é conselheira do CNJ.
Segundo a desembargadora, o normativo consolida medidas fundamentais, como a aplicação da Avaliação de Risco, a busca ativa em até 48 horas e a imediata apreensão cautelar de armas de fogo — ações consideradas relevantes para evitar a revitimização e interromper o ciclo da violência, especialmente em contextos de manifesta vulnerabilidade.
O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, ressaltou que o protocolo está plenamente alinhado ao Plano Estadual de Segurança Pública, às diretrizes do Programa Protege e às metas estabelecidas no contrato de gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) firmado com a Delegacia-Geral.
“Um dos desdobramentos é a capacitação de todos os policiais que atuam no atendimento à violência doméstica, garantindo o cumprimento das diretrizes”, finalizou o secretário.
Com a publicação da portaria, Mato Grosso do Sul dá um passo importante na qualificação do atendimento às mulheres vítimas de violência, alinhando-se às melhores práticas nacionais e fortalecendo a rede de proteção no Estado.