Dourados-MS, 20 de maio de 2024
Melhorias para servidores públicos e investimentos de infraestrutura em bairros de Campo Grande foram algumas das demandas apresentadas durante Audiência Pública, realizada pela Câmara de Vereadores, para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O debate envolveu a população nas definições sobre a destinação dos R$ 6,4 bilhões previstos para o Orçamento do próximo ano. Por meio das emendas impositivas, os vereadores poderão atender pedidos feitos pelos moradores.
A proposta, entregue na Câmara no dia 31 de agosto, prevê R$ 6.426.565.761,00 para o Orçamento de 2024, aumento de 18,6% em relação aos R$ 5.418.631.265,00 previstos na Lei Orçamentária deste ano. O vereador Papy, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, é o relator da peça orçamentária e presidiu a Audiência desta segunda-feira. O debate foi secretariado pelo vereador William Maksoud.
No começo da Audiência, a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama, apresentou resumo dos principais dados do Orçamento. O vereador Papy destacou como uma das prioridades que a prefeitura não extrapole o limite prudencial do comprometimento da receita para gastos com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite é de 54% e hoje a prefeitura gasta 59,1%, percentual informado pela secretária. A meta, conforme o orçamento, é baixar para 51,4%.
“Não extrapolar o limite prudencial precisa ser uma prioridade hoje para que haja uma continuidade de saúde na economia do Município. É preciso se manter firme nessa meta, reduzir gastos. Isso é importante para a população de Campo Grande”, afirmou o vereador Papy, recordando que hoje está sendo feita a correção de problemas anteriores. E acrescentando que, na outra ponta, “é preciso ampliar formas para arrecadar mais e melhor, tendo novas alternativas e diversificando a forma de arrecadação”.
A secretária garantiu que o Município está trabalhando nessa meta e afirmou que já houve a redução de dois pontos percentuais nos gastos.
Emendas impositivas – Os vereadores terão novamente os recursos das emendas impositivas em que os recursos destinados terão que, obrigatoriamente, ser executados pela prefeitura. Em junho, foi aprovada proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal assegurando as emendas de, no mínimo, 0,2% a no máximo 0,7% do montante previsto na LOA.
Para este ano, porém, percentual ainda não chegará ao máximo. A previsão é de, em média, R$ 450 mil para cada vereador que poderá atender as demandas da população por melhorias em asfalto, saúde, trânsito, entre outras. O vereador Papy destacou a importância deste apontamento para dar credibilidade e assegurar a participação do vereador, atendendo aos moradores, na execução do Orçamento. “A emenda precisa ser atendida de forma obrigatória. O vereador vai no bairro, avalia quanto custa e o recurso vai chegar. É um compromisso que precisa ser levado muito a sério”, destacou o relator, falando sobre confiança entre Executivo, Legislativo e população.
Durante a Audiência, que foi transmitida pelas redes sociais da Casa de Leis, os moradores já trouxeram algumas reivindicações que foram lidas pelo vereador Papy no Plenário. Pavimentação asfáltica na região Itamaracá, do Jardim Oliveira, além de asfalto e saneamento para o Tijuca foram alguns dos pedidos.
O economista Eric Fossati, presidente da Associação dos Skatistas de Mato Grosso do Sul, salientou a importância de olhar para a juventude na definição de investimentos. “Quero aproveitar esse momento para colocar o jovem como pauta da Lei Orçamentária”, disse. Ele citou a necessidade de mais pistas de skates e reforma das atuais, lembrando de 10 equipamentos públicos sem manutenção. Além disso, o vereador Papy recordou da proibição dos skates em vários parques e praça, criticando a restrição.
Servidores – Demandas dos servidores públicos também foram pauta da Audiência. O Orçamento prevê R$ 3,3 milhões de despesas com pessoal e encargos sociais, aumento de 25,5% em relação ao que foi estimado para este ano. Esse montante foi destacado pelos vereadores Prof. André Luis e Tabosa, que questionaram a secretária sobre reajustes previstos para os servidores e também realização de concurso público.
“A previsão é de 25% de despesas com pessoal, então acredito que terá concurso público. Temos hoje milhares de servidores que não são concursados e geram despesa para o poder público”, afirmou o vereador Tabosa. Ele apontou que a prefeitura poderia economizar R$ 107 milhões.
A secretária concordou com a necessidade de mais concursos e lembrou que hoje já é feito aporte na Previdência Municipal para pagamento dos aposentados. Acerca do reajuste salarial, ela disse que a prefeitura está “olhando todas as categorias para contemplar nossos servidores” e garantiu que uma série de ajustes está sendo feita. Citou como exemplo a discussão sobre os servidores que têm a base de cálculo abaixo do salário mínimo. Há comissão formada pela Câmara que acompanha especificamente essa questão.
Ainda, durante a Audiência, o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos, Hudson Bonfim, oficializou a entrega de ofício à secretária Márcia Hokama solicitando o cumprimento do plano de cargos e carreiras da categoria, já aprovado pela Câmara Municipal, com o reposicionamento dos profissionais. “Essa é uma luta travada há mais de 15 anos. Os guardas fazem hoje um trabalho de excelência e merecem esse reconhecimento”, afirmou. Outra reivindicação é para pagamento da periculosidade. O advogado Márcio Almeida lembrou que há emenda sancionada, mas esse pagamento ainda não foi feito.
Investimentos específicos – O Orçamento trouxe uma previsão de investimentos de 1% no setor da cultura, percentual questionado pelo vereador Ronilço Guerreiro, presidente da Comissão Permanente de Cultura da Casa de Leis. “Fico triste em ver que no ano passado aprovamos 1,20% e no Orçamento agora, para 2024, para baixou para 1%”, afirmou. A secretária Márcia Hokama afirmou que esse montante pode aumentar de acordo com a possibilidade financeira.
A criação do Parque Turístico Municipal de Campo Grande – Cachoeiras do Céuzinho também foi questionada pelo vereador. A área será transformada em um complexo de turismo, com quiosques, redários, playgrounds, museus, restaurante, apoio para trilhas e uma série de atrativos. A secretária afirmou que há previsão no orçamento para essa obra e completou que a prefeitura deve buscar ainda outros aportes.
Para a educação, conforme a peça orçamentária, a previsão é investir 25,75% do Orçamento e na saúde 27,23%, acima do limite estabelecido na Constituição.
Números – O vereador Prof. André Luis citou a dificuldade em compreender a prestação de contas do Município, citando que até mesmo assessorias contábeis apontam essa necessidade de aperfeiçoamento. A secretária Marcia Hokama citou que a Capital foi premiada por evoluir no ranking de contabilidade, mas ponderou sobre a necessidade de ajustes.
Ele destacou aumento tributário previsto de 44%, questionando a origem desse acréscimo. As receitas tributárias devem avançar 44,36%, somando R$ 2,1 milhões. Com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a arrecadação será de R$ 930,9 milhões, enquanto o ISS (Imposto sobre Serviço) deve somar R$ 741,9 milhões, um incremento de 21,16%
Além disso, o vereador questionou o montante de quase R$ 15 milhões com o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), previsto na arrecadação. “É pouco considerando o tamanho de Campo Grande”, disse. Ele sugere que seja reavaliada a cobrança deste tributo para ampliar a arrecadação.
Tramitação – O projeto de lei 11.108/23, prevendo a Lei Orçamentária Anual, de autoria do Executivo, foi entregue à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis durante a sessão ordinária do dia 31 de agosto. A Câmara tem até o fim do ano para votar a peça orçamentária, contendo as emendas apresentadas pelos vereadores.
As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que já foi aprovada pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre. A LDO recebeu total de 74 emendas dos vereadores no relatório final, sendo todas elas sancionadas pela prefeita Adriane Lopes.