TJMS quer a criação de mais subsídio e mais cargos

Duas propostas encaminhadas pelo Poder Judiciário passam a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta segunda-feira (27). O Projeto de Lei 339/2023 dispõe sobre mais um subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme explicações na proposta, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Sérgio Fernandes Martins, fica estabelecido o reajuste do subsídio dos desembargadores mantendo os mesmos termos da Resolução 605/2023, baseada na Lei Federal 14.520/2023, publicada no Diário Oficial da União, que fixou o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto, o subsídio dos desembargadores do TJ-MS corresponde a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribuna Federal, implementado em parcelas sucessivas e não cumulativas. Atendendo aos preceitos constitucionais e legais, o texto do projeto reajusta o valor para R$ 39.717,69, a partir de 1º de fevereiro de 2024, e R$ 41.845,49, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

O Projeto de Lei 340/2023 cria mais cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, e a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006. A proposta sugere a criação de cargos, a alteração de denominação e de tabela de referências, entre outras providências. De acordo com o Tribunal de Justiça, a criação de cargos é fundamentada no reduzido quantitativo de cargos vagos, na necessidade de nomear mais servidores, de modo a continuar o devido funcionamento da instituição, além de equilibrar o quantitativo dos auxiliares nos gabinetes.

Serão criados 15 cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo de assessor jurídico-administrativo, um cargo de assessor administrativo, seis cargos em comissão de assessor jurídico de juiz e 150 cargos efetivos de analista judiciário. De acordo com o texto, a alteração da lei leva em conta o impacto financeiro e a previsão de despesas para os próximos anos, além também de prestigiar os servidores que exercem suas atribuições funcionais no Poder Judiciário por mais tempo.