Projeto de Hashioka obriga instalação de medidores de velocidade em veículos usados pelo Governo Veja mais no site da ALEMS

Os veículos usados pelo Governo do Estado poderão portar dispositivo de medição e registro de velocidade. A obrigatoriedade é prevista no Projeto de Lei 279/2025, apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Roberto Hashioka (União).

A proposta torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos de medição e registro da velocidade máxima em todos os veículos oficiais pertencentes à frota do Governo do Estado, e os que são locados ou cedidos para seu uso. A responsabilidade pela instalação dos equipamentos será da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

Ainda de acordo com o projeto, o dispositivo deverá registrar, de forma contínua, a velocidade máxima atingida pelo veículo; armazenar as informações em sistema próprio, passível de auditoria pelos órgãos de controle interno e externo; ser instalado em local não acessível ao condutor, de modo a impedir adulterações.

“É de conhecimento público que esses automóveis, muitas vezes, são conduzidos em velocidades acima do permitido, colocando em risco a vida dos servidores, de autoridades e da população em geral. Além disso, a utilização inadequada da frota pública representa um mau uso de recursos públicos e pode gerar custos adicionais ao Estado, seja por acidentes, seja por manutenção indevida”, afirmou o deputado na justificativa da proposta.

Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, o projeto continua tramitando com votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.

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