Dourados-MS, 21 de outubro de 2024
O Governo de Mato Grosso do Sul prevê receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano. O valor é informado no Projeto de Lei 220/2024, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. A proposta foi recebida pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10). Além do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Executivo também enviou o Projeto de Lei 219/2024, que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027.
O valor representa previsão de aumento de arrecadação de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões. Demonstrativo de evolução de receita, apresentado em tabela constante em documento anexo, mostra os seguintes valores realizados nos anos anteriores: R$ 19,891 bilhões em 2021; R$ 22,571 bilhões em 2022; e R$ 23,76 bilhões em 2023. Para 2026 e 2027, as receitas previstas são, respectivamente, de R$ 27,872 bilhões e de R$ 29,425 bilhões.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento anual contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Além disso, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% do total da despesa, segundo prevê a Constituição Federal.
Primeira revisão do PPA
A ALEMS também recebeu do Governo do Estado o Projeto de Lei 219/2020, com a primeira revisão do PPA 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas, “cujo documento legal oportuniza que se organize, detalhe e comunique, tanto o conteúdo de sua proposta de governo quanto o modelo de gestão adotado pelo Poder Executivo Estadual”.
“No atual contexto econômico, social e político que está em constante evolução, uma revisão periódica do PPA oportuniza que o governo ajuste suas metas e prioridades para melhor atender às demandas prementes da população”, afirma o Governo em documento anexo ao projeto.
Ainda de acordo com o Executivo, este primeiro ciclo de revisão visou realizar ajustes do PPA 2024-2027 “para realinhar, priorizar e fortalecer os compromissos assumidos no Plano de Governo e materializar suas entregas à sociedade, conforme previsto em sua Visão de Futuro de ‘ser um Estado inclusivo, próspero, verde e digital’ e nos seus objetivos estratégicos do Planejamento Estratégico 2024-2027”.
Tramitação
Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. De acordo com o Regimento Interno da ALEMS, a sessão legislativa ordinária, que se encerra em 22 de dezembro, não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.