Deputado é condenado a oito anos de prisão em MS

O deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB) foi condenado a oito anos de prisão no regime semiaberto por organização criminosa e usar a estrutura da empresa de loterias Pantanal Cap para lavagem de dinheiro do jogo do bicho. Em sentença publicada nesta quinta-feira (20), o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal também condenou a gerente do jogo do bicho, Darlene Luiza Borges, a oito anos no semiaberto e Cícero Balbino a sete anos e seis meses de reclusão.

A sentença histórica é referente a Operação Arca de Noé, denominação dada à sexta fase da Operação Omertà, que levou ao fechamento da Pantanal Cap e a colocação de tornozeleira de Jamilson. Na época, a Assembleia Legislativa livrou o parlamentar do monitoramento eletrônico, lembra o blog OJacaré.

Na mesma decisão o magistrado absolveu 11 pessoas acusadas de integrar a organização criminosa, como Jamil Name Filho, preso desde setembro de 2019, e outros acusados de atuar no jogo do bicho: Agustinho Barbosa Gomes, José Nery Martins, Leonir Pereira Souza, Marcilene de Lima Perira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.

Jamilzinho foi inocentado porque a condenação incluiu o período de 18 meses, período em que passou a maior parte do tempo atrás das grades. Apesar de figurar como sócio da Pantanal Cap, o tucano contou que o irmão só foi uma vez ao escritório da empresa.

Para o juiz Roberto Ferreira Filho, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) provou que funcionavam no mesmo local o escritório político do deputado, a sede da Pantanal Cap e a central do jogo do bicho.

“Muitos dos diálogos relevantes contidos nos relatórios de informação juntados aos autos tem Elton como interlocutor. É salutar destacar que ele trabalhava no escritório da Pantanal Cap, mesmo local onde funcionava também o escritório político de Jamilson e onde Jamil Filho possuía uma sala (conforme declarações dos próprios corréus em juízo)”, pontuou Ferreira Filho.  

“Restou comprovado que Elton Pedro, funcionário responsável pela TI da Pantanal Cap, negociou e adquiriu 200 mini impressoras, as quais estavam sendo usadas para imprimir apostas do jogo do bicho após a informatização. Também foram apreendidos recibos referentes ao pagamento das mini impressoras”, apontou.

“Havia o trânsito de pessoas ligadas ao jogo do bicho na sede da Pantanal Cap (o que restou comprovado pelas reuniões supramencionadas marcadas no local e pelos combinados entre Elton, Wesley, João, entre outros, de buscarem impressoras ou outros objetos na sede dessa empresa)”, prosseguiu o juiz, dando detalhes e citando conversas de aplicativos ao longo das 72 páginas da sentença.

“Por mais que não haja comprovação da ‘presença física’ de Jamilson nos escritórios do jogo do bicho, o conjunto de provas demonstra que ele integrava a organização criminosa, sendo que os elementos probatórios apontaram que seu papel na organização era branquear o dinheiro do jogo do bicho por meio da Pantanal Cap e, para isso, ele não precisaria aparecer em qualquer local que o ligasse ao jogo”, concluiu o magistrado.

“Por mais que os elementos probatórios mencionados não sejam quiçá qualificados como provas diretas de envolvimento deste corréu no crime ora em análise, a partir das circunstâncias objetivas (até mesmo pela forma de atuação da própria organização criminosa) acima expostas eles têm inegável força probante e funcionam como provas indiretas, as quais permitem, como é cediço, quando devidamente concatenadas entre si (e este é o caso), a prolação de decreto condenatório”, ressaltou.

Pesou ainda no crime de lavagem de dinheiro o relatório da Cruz Vermelha, que deveria receber 5% da arrecadação com a venda das cartelas da Pantanal Cap. Em 2018, a entidade informou que recebeu R$ 23 mil por mês. Em junho de 2020, em plena pandemia da covid-19, houve  a informação de que houve repasse de R$ 107 mil.

O juiz ainda apontou que Jamilson informou ter lucro de R$ 40 mil por mês ou até prejuízo. Na versão do magistrado, os números comprovam que havia mistura do dinheiro ilícito, do jogo do bicho, com o arrecadado pelo show de prêmios.

A gerente do jogo

“No que diz respeito à corré Darlene, extraio de seu interrogatório em juízo a afirmação de que trabalhava para o jogo do bicho havia mais de 20 anos e que era responsável por receber os malotes de dinheiro obtido com as apostas, contratar e pagar os motoqueiros responsáveis pelo recolhe, gerenciar os demais funcionários do escritório e repassar os valores ilícitos obtidos, atribuições estas claramente de gerência da atividade delituosa”, afirmou o juiz.

No entanto, a gerente não revelou para quem entregava o dinheiro arrecadado com o jogo do bicho. A estimativa era de que o valor superava R$ 60 milhões por ano. “Em juízo, ao ser questionada sobre o destino do dinheiro vindo do jogo do bicho, Darlene esquivou-se de declarar a quem ele era entregue, afirmando que deixava o dinheiro enrolado em jornal no escritório do jogo e alguém (que ela disse não saber quem) passava para buscar quando o local estava vazio”, disse o magistrado.

“Darlene também não informou a quem respondia dentro da organização, negando sua afirmação dada no Gaeco de que era subordinada a Jamil Name Filho”, relatou.

Perda de valores

Além da condenação a oito anos, Jamilson, Darlene e Cícero não poderão ocupar cargos públicos. No caso da sentença transitar em julgado, ele perde o mandato de deputado estadual.

O magistrado negou o pedido do Gaeco para determinar o pagamento de R$ 89,9 milhões ao poder público, referente ao movimento dos últimos cinco anos da Pantanal Cap. “Considerando, outrossim, que não foi realizada prova pericial contábil (por exemplo) para que pudesse apontar com segurança e precisão o quantum arrecadado com o jogo do bicho e que foi misturado ao capital lícito da Pantanal Cap, entendo adequado e proporcional, mesmo por equidade, que 50%(cinquenta por cento) dos valores já sequestrados/apreendidos pertencentes aos réus”, determinou.

Jamilson Name teve R$ 18,2 milhões bloqueados pela Justiça na Operação Arca de Noé. O magistrado determinou que 50% desse valor seja perdido em favor do poder público. O deputado e os colaboradores Darlene e Cícero ainda poderão recorrer da sentença em liberdade. O suplente de Name na Assembleia é João Cesar Matogrosso, atualmente locado na Casa Civil do governo do Estado.