Câmara de Dourados aprova projeto de Dill do Povo que obriga inclusão de QR Code para pagamento de multas de parquímetro

A Câmara Municipal de Dourados aprovou, na sessão desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Dill do Povo (União Brasil), que obriga a concessionária responsável pelo sistema de parquímetro na cidade a implantar QR Code nas notificações de infração, permitindo o pagamento imediato das multas por meio de plataformas digitais.

Conforme o texto aprovado, os avisos emitidos pela empresa deverão conter um código que direcione o usuário a um ambiente virtual com todas as informações da infração, como valores, prazos e opções de pagamento via PIX, cartão ou boleto bancário. A medida visa modernizar o serviço e facilitar o processo para os motoristas que forem autuados.

O vereador Dill do Povo destacou que o projeto atende a uma demanda da população por mais agilidade e praticidade no pagamento das penalidades. “Com o uso do QR Code, buscamos facilitar a vida do cidadão, reduzir a inadimplência e garantir maior eficiência no atendimento prestado pela empresa concessionária. É uma medida simples, mas que representa um grande avanço para a gestão pública e para a arrecadação do município”, afirmou o parlamentar.

A proposta também prevê que o descumprimento da lei poderá acarretar na nulidade do contrato com a concessionária, além de impedir sua renovação até que todas as adequações exigidas sejam devidamente implementadas.

Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito Marçal Filho.