Senado avalia prazo maior para conclusão de curso por nascimento de filho e adoção

O Plenário do Senado analisa em sessão semipresencial nesta terça-feira (25), às 14h, um projeto de lei que permite prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação em razão do nascimento de filho ou adoção. O PL 1.741/2022 determina a prorrogação de prazos para pais e mães estudantes quando for comprovado parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

A proposta estabelece que deverão ser prorrogados, pelo tempo mínimo de 180 dias, os prazos de conclusão de disciplinas, de entrega de trabalhos finais — inclusive trabalhos de conclusão de curso (TCC) — e de realização de sessões de defesa de teses (bancas) e de publicações exigidas.

O prazo poderá ser maior, de pelo menos 360 dias, quando o filho nascido ou adotado (ou a criança ou adolescente cuja guarda tiver sido obtida) for pessoa com deficiência. Também é permitida a prorrogação desses mesmos prazos em caso de internação hospitalar do filho por tempo superior a 30 dias. Nessas situações, a prorrogação seria, no mínimo, equivalente ao tempo de internação.

O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A prorrogação das datas também valerá em situações anteriores ao parto, como gravidez de risco e atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto.

Educação ambiental

A pauta do Plenário também inclui o PL 6.230/2023, que acrescenta o estudo das mudanças do clima e a proteção da biodiversidade entre os objetivos da educação ambiental nacional. Pelo texto, as instituições de ensino deverão estimular estudantes a participar de ações de prevenção e diminuição das mudanças climáticas.

A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação. Antes, foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).

O projeto modifica a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA - Lei 9.795, de 1999). Se for aprovado e sancionado, o sistema educacional terá 120 dias para adaptação às novas diretrizes.

O objetivo da inclusão dos novos temas na lei é garantir que os projetos pedagógicos, na educação básica e no ensino superior, contem com atividades relacionadas aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos relacionados à questão ambiental e climática. 

Acordo

Outra proposta que deve ser analisada é o PDL 215/2022, sobre acordo entre Brasil e República Tcheca na área de Previdência Social, celebrado em Brasília, em 2020. O tratado assinado cria a estrutura jurídica para regular as relações entre os dois países sobre o tema.

Segundo a proposta, trabalhadores de ambos os países que contribuíram para os dois sistemas poderão somar os períodos de contribuição para garantir a aposentadoria e demais benefícios previdenciários. O objetivo é evitar a necessidade de dupla contribuição.

A soma dos períodos de contribuição vale para as aposentadorias por idade e por invalidez, além da pensão por morte. O texto foi aprovado em abril na Comissão de Relações Exteriores (CRE) com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Hidrogênio limpo

Apesar de ainda não estar na pauta oficialmente, os senadores também podem analisar os destaques (possíveis alterações) a projeto já aprovado sobre a produção e a comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil — conhecido como hidrogênio limpo ou hidrogênio verde.

O marco legal para a produção do combustível (PL 2.308/2023) foi aprovado na Casa na semana passada. O texto cria incentivos fiscais e financeiros para a indústria do combustível no Brasil pelo prazo de cinco anos. O marco regulatório faz parte das iniciativas de transição energética para descarbonizar a matriz brasileira.

Antes de ir a Plenário, a proposta foi analisada por uma comissão temporária específica sobre o assunto, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que incluiu emendas ao texto original da Câmara dos Deputados.

Devem ser analisados quatro destaques para a votação em separado de emendas sugeridas ao PL. Depois de finalizada a votação, a matéria terá que retornar para nova análise dos deputados, já que passou por mudanças durante a tramitação no Senado.