Dourados-MS, 21 de julho de 2026
A proteção de crianças e adolescentes ganhou espaço na agenda legislativa do Senado no primeiro semestre de 2026. Ao longo do período, senadores aprovaram projetos voltados ao enfrentamento da violência, à segurança no ambiente digital e ao fortalecimento de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social.
As propostas ainda estão em diferentes fases de tramitação. Algumas seguem para análise da Câmara dos Deputados ou de outras comissões do Senado, enquanto outras já foram sancionadas e passaram a integrar a legislação federal.
Segundo a consultora legislativa do Senado Andrielle Fragate, o conjunto de iniciativas demonstra uma prioridade do Congresso em aperfeiçoar mecanismos de prevenção da violência e ampliar a proteção prevista na legislação.
A avaliação ocorre em um cenário de aumento dos registros de violência contra crianças e adolescentes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 apontam mais de 65 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável entre crianças e adolescentes em 2024. Já o Atlas da Violência 2025 registrou crescimento superior a 36% nas notificações de violência física, psicológica, sexual e negligência entre 2022 e 2023.
Segundo Fragate, esses indicadores aumentam a pressão social por respostas do poder público e ajudam a explicar a prioridade dada ao tema pelo Senado.
Após a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em março deste ano, o Senado deu continuidade à análise de propostas voltadas à proteção de menores na internet.
Entre elas está o Projeto de Lei 4.306/2020, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), que determina a remoção de conteúdos e links que exponham crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O texto também prevê que plataformas retirem do ar novas publicações semelhantes às já identificadas como ofensivas e cria o crime de divulgação de informações que permitam identificar vítimas ou testemunhas menores de idade, com pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outra iniciativa aprovada na CDH obriga escolas públicas e privadas a orientar estudantes sobre navegação segura nas redes sociais e prevenção à pedofilia.
Também avançou o projeto que proíbe publicidade comercial em jogos eletrônicos direcionados a crianças menores de 12 anos e restringe práticas consideradas abusivas em jogos destinados a adolescentes. A proposta aguarda análise da Comissão de Educação.
O endurecimento das medidas contra crimes sexuais também esteve entre as prioridades do semestre.
A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que aumenta as penas para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, amplia mecanismos de investigação no ambiente digital e fortalece a proteção às vítimas.
Outra proposta aprovada torna inafiançáveis os crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. O texto altera o Código de Processo Penal e segue para análise da CCJ.
Na área de assistência social, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que garante ao trabalhador o direito de faltar ao serviço por até três dias, sem prejuízo do salário, para realizar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes.
A medida busca incentivar a participação de famílias no Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.
Outra proposta em tramitação inclui a proteção da infância entre as prioridades para destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares de bancada estadual.
Paralelamente à análise dos projetos, a Comissão de Direitos Humanos realiza neste ano uma avaliação da implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, por meio de audiências públicas e acompanhamento das políticas públicas.
Também foi aprovado pelo Senado projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para determinar que escolas promovam ações de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente e divulguem canais oficiais de denúncia e proteção.
A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
No semestre, o Senado também aprovou projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Os defensores da medida argumentam que o conselho extrapolou suas competências ao editar normas sobre procedimentos relacionados ao atendimento das vítimas. O texto ainda precisa concluir sua tramitação para produzir efeitos definitivos.
Entre as medidas que já entraram em vigor está a Lei 15.442/2026, que determina prioridade para a divulgação dos principais sintomas do câncer infantojuvenil em campanhas de conscientização e prevê capacitação de profissionais da atenção primária para estimular o diagnóstico precoce.
Também foi sancionada a Lei 15.450/2026, que inclui nas campanhas oficiais de educação sanitária ações de conscientização sobre o uso racional de psicofármacos por crianças e adolescentes.
Outra norma aprovada é a Lei 15.430/2026, que institui o Julho Laranja, campanha nacional voltada à conscientização sobre saúde bucal e ortodôntica infantil, com foco na prevenção e no diagnóstico precoce de alterações no desenvolvimento da arcada dentária.
Com a aprovação dessas propostas, o Senado concentrou parte da agenda legislativa do primeiro semestre em medidas voltadas à prevenção da violência, à promoção da saúde e ao fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência. Grande parte dos projetos, no entanto, ainda depende da conclusão da tramitação no Congresso antes de entrar em vigor.